Regulamento Interno

Preâmbulo

Este é o Regulamento Interno pelo qual se rege a Eco-Cartaxo – Movimento Alternativo e Ecologista, de acordo com os Estatutos aprovados em 07.01.2008.

Capítulo I 
Dos sócios 

|| Artigo 1º
Direitos

  1. Tomar parte nas Assembleias Gerais, votar, eleger e ser eleito.
  2. Requerer a convocação das Assembleias Gerais extraordinárias, nos termos dos estatutos.
  3. Examinar as contas, documentos e livros relativos às actividades da Eco-Cartaxo.
  4. Solicitar aos órgãos sociais informações ou esclarecimentos e apresentar sugestões de utilidade para a Eco-Cartaxo e para os fins por ela visados.
  5. Pedir a demissão.
  6. Propor novos associados.
  7. Propor a criação de secções e comissões ou o lançamento de acções e actividades inerentes aos objectivos da Eco-Cartaxo.

|| Artigo 2º
Deveres

  1. Honrar a sua qualidade de membro da Eco-Cartaxo, defendendo o seu prestígio e dignidade.
  2. Cumprir o preceituado nos Estatutos, no Regulamento Interno e as decisões dos órgãos dirigentes, preservando-se o direito de recorrer para os órgãos competentes quando delas discordarem.
  3. Aceitar o exercício dos cargos para que tenham sido designados, salvo no caso de legítimo impedimento.
  4. Pagar as cotizações a que estejam vinculados, nos termos destes Estatutos e do Regulamento Interno.
  5. Representar a Eco-Cartaxo sempre que para tal tenham sido incumbidos.
  6. Participar nas actividades das secções e comissões criadas.
  7. Prestar a colaboração que pela Eco-Cartaxo lhe seja solicitada.

|| Artigo 3º
Da admissão e da suspensão

  1. São sócios da Eco-Cartaxo todas as pessoas singulares e coletivas que tendo solicitado a sua admissão e sido propostos por pelo menos dois sócios no pleno uso dos seus direitos forem admitidos.
  2. A admissão de sócios é da competência da Direção.
  3. Aqueles, cuja proposta para sócio tenha sido recusada em reunião de Direcção, poderão recorrer dessa decisão em carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  4. Este requerimento será apreciado na primeira reunião da Assembleia Geral após a sua apresentação.
  5. São suspensos de todos os direitos os sócios por incumprimento da legislação nacional sobre matéria ambiental, dos Estatutos e do regulamento Interno.

Capítulo II
Dos órgãos sociais

Secção I – Eleições e generalidades

|| Artigo 4º
Das eleições e da duração dos mandatos

  1. Os elementos da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal serão eleitos por maioria simples dos votos e em escrutínio secreto.
  2. São elegíveis para os cargos dos órgãos directivos todos os sócios no pleno uso dos seus direitos. No caso de um sócio colectivo ser eleito, indicará o seu representante após a eleição, não podendo, contudo, ocupar mais de um cargo nos órgãos sociais da Eco-Cartaxo.

|| Artigo 5º
Das eleições

  1. O período eleitoral considera-se aberto desde o momento em que é enviada a convocatória da reunião ordinária da Assembleia Geral.
  2. O período de apresentação das listas para eleição dos órgãos sociais esgota-se no momento em que se inicia o ponto da Ordem de Trabalhos referente às eleições.
  3. O controlo do processo eleitoral, assim como a contagem dos votos, incumbe à Mesa da Assembleia Geral.
  4. A tomada de posse dos órgãos directivos eleitos far-se-á no fim da reunião ordinária da Assembleia Geral e será presidida pelo Presidente da Mesa do elenco directivo anterior.
  5. Não podem ser eleitos para os órgãos sociais, os sócios que:
  1. tenham menos de 18 anos ou
  2. prestem serviços remunerados à Associação ou sejam sócios de empresas que prestem serviços remunerados à Associação.

|| Artigo 6º
Das deliberações

Os órgãos sociais só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

||Artigo 7º
Demissão e abandono do cargo

  1. Perdem o mandato aqueles que pedirem a demissão ou que abandonarem o cargo, considerando-se abandono do cargo a prática de 5 faltas alternadas ou de três consecutivas, não justificadas, às reuniões dos respectivos órgãos.
  2. Em caso de demissão ou abandono dos cargos que implique uma situação minoritária dos titulares nos respectivos órgãos sociais, será convocada uma sessão extraordinária da Assembleia Geral para o preenchimento dos lugares vagos.
  3. As demissões serão fundamentadas e dirigidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral em carta registada.
  4. O processo de abandono do cargo será instruído pelo presidente do respectivo órgão e enviado ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Secção II – Da Assembleia Geral (AG)

|| Artigo 8º
Definição e composição

  1. A Assembleia Geral é o órgão supremo da Eco-Cartaxo e nela participam todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, reunidos mediante convocação.
  2. Os sócios colectivos só têm direito a um voto, podendo, no entanto, participar nos trabalhos da AG com uma delegação de que todos os elementos gozam do direito do uso da palavra.
  3. AG é soberana e só ela poderá ter a última palavra sobre todos os assuntos que dizem respeito à Eco-Cartaxo. Dentro dos limites legais as suas decisões são definitivas e inapeláveis, acaso ela não delibere alterá-las, e são obrigatórias para os restantes órgãos sociais da Eco-Cartaxo e todos os associados desta.

|| Artigo 9º
Convocação da AG

  1. Se a AG não for convocada nos casos em que deve sê-lo, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.
  2. A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades de convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da reunião.

|| Artigo 10º
Convocatória da A G

  1. A AG é convocada pelo Presidente da Mesa da AG com, pelo menos, oito dias de antecedência.
  2. A convocatória será enviada a todos os sócios e terá a indicação do dia, da hora e local da reunião, bem como da respectiva ordem de trabalhos.
  3. À Mesa da AG incumbe uma larga e conveniente publicidade das reuniões da AG.
  4. A convocatória duma sessão extraordinária da AG deverá ser enviada a todos os associados, oito dias, no máximo, após a recepção do requerimento previsto no artº 5º (alínea 4) dos Estatutos, devendo a reunião efectuar-se no prazo máximo de dezasseis dias contados a partir da data de recepção do requerimento.

|| Artigo 11º
Da mesa da AG: composição e competências

  1. A Mesa da AG é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. E a ela compete:
  1. Representar a Assembleia Geral, quando esta não estiver reunida.
  2. Dar posse aos órgãos sociais.
  3. Controlar o processo eleitoral.
  4. Publicitar as reuniões da AG
  5. Ao Presidente da Mesa incumbe:
    1. Convocar a Assembleia Geral.
    2. Presidir às reuniões e dirigir os trabalhos.
    3. Apresentar os processos em instância.
    4. Coadjuvar a Direcção nos actos de representação da Eco-Cartaxo.
    5. Representar os sócios quando a AG não está reunida.
  6. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo na orientação dos trabalhos da AG
  7. Ao Secretário compete a elaboração das actas das reuniões e a organização do expediente da Mesa.
  8. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da AG competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

|| Artigo 12º
Do funcionamento da AG

  1. A AG não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de mais de metade dos seus associados, podendo, em segunda convocação, meia hora mais tarde, funcionar com qualquer número de sócios, sempre que o assunto seja o mesmo da primeira convocação e tal se declare nos avisos convocatórios.
  2. No caso da AG se reunir em sessão extraordinária e requerida pelos sócios, a reunião só se efectuará se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos requerentes.

|| Artigo 13º
Da competência exclusiva da AG

A Assembleia Geral detém a plenitude do poder na Eco-Cartaxo e pertence-lhe, por direito próprio, apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de interesse para a Associação, competindo-lhe designadamente:

  1. Eleger e destituir os membros dos órgãos sociais.
  2. Apreciar e votar o relatório de actividades da Eco-Cartaxo e de contas da Direcção, bem como analisar o parecer do Conselho Fiscal, relativos a cada ano social.
  3. Apreciar e votar os estatutos e regulamentos e zelar pelo seu cumprimento, interpretá-los e revogá-los, assim como resolver os casos neles omissos.
  4. Fixar ou alterar a importância das quotizações dos sócios,
  5. Autorizar a Direcção a apresentar projectos integráveis em programas governamentais ou geridos por outros organismos.
  6. Autorizar a Direcção a realizar empréstimos ou outras operações de crédito.
  7. Deliberar acerca da aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e das necessárias garantias a prestar pela Eco-Cartaxo.
  8. Aprovar a filiação da Eco-Cartaxo em organismos, de carácter similar, nacionais e internacionais.
  9. Decidir da exclusão ou readmissão de sócios e funcionar como instância de recurso em relação às sanções aplicadas pela Direcção, sem prejuízo de recurso para os Tribunais.
  10. Aplicar sanções, de acordo com os regulamentos da Eco-Cartaxo.
  11. Tomar conhecimento e deliberar sobre relatórios ou exposições que sejam apresentados pelos órgãos sociais, pelas secções, pelas comissões ou quaisquer associados.
  12. Deliberar sobre a criação, suspensão ou extinção de quaisquer secções ou comissões.
  13. Decidir do exercício do direito de acção civil ou penal contra membros dos órgãos sociais por actos praticados no exercício dos respectivos cargos.
  14. Alterar as suas próprias deliberações.
  15. Deliberar sobre a extinção da Eco-Cartaxo.

|| Artigo 14º
Das deliberações

  1. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados estiverem presentes e todos concordarem com o aditamento.
  2. As deliberações da AG contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja em virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da Assembleia, são atos nulos.

|| Artigo 15º
Das votações

  1. Na AG da Eco-Cartaxo cada associado presente dispõe de um voto e as deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, excepto nos casos previstos nos estatutos e na lei.
  2. As deliberações sobre alterações aos estatutos exigem o voto favorável de 3/4 dos associados presentes.
  3. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Eco-Cartaxo requerem o voto favorável de 3/4 de todos os sócios.
  4. As votações poderão ser feitas por escrutínio secreto, quando tal tenha sido aprovado pela Assembleia, para além dos casos previstos nos estatutos.
  5. São permitidos os votos por correspondência e por procuração.

SECÇÃO III – Da Direcção

|| Artigo 16º
Das competências dos Directores

  1. Compete ao Presidente da Direcção:
    1. Coordenar a actividade da Eco-Cartaxo, particularmente a da Direcção.
    2. Representar a Eco-Cartaxo, salvo nos casos em que a Direcção decida a sua substituição por outro elemento do seu elenco ou pelo Presidente da Mesa da A G.
    3. Apresentar à A G todos os relatórios, pareceres ou outros documentos sobre a actividade da Eco-Cartaxo.
    4. Assinar todos os cheques ou outros documentos de carácter financeiro.
  1. Compete ao Vice-Presidente:
    1. Coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
    2. Coordenar a burocracia da sede, em articulação com os secretários ou com os vogais que para tal tenham sido nomeados pela Direcção.
    3. Assinar todos os cheques ou outros documentos de carácter financeiro, em substituição do Presidente.
  1. Compete ao Tesoureiro:
    1. Coordenar toda a gestão financeira da Eco-Cartaxo.
    2. Assinar todos os cheques ou outros documentos de carácter financeiro.
  1. Compete ao 1º Secretário:
    1. Redigir as actas das reuniões da Direcção.
    2. Organizar todo o expediente da Eco-Cartaxo.
    3. Colaborar com o Vice-Presidente na organização da sede.
  1. Compete ao 2º Secretário coadjuvar o 1º Secretário nas suas funções e substituí-lo nas suas faltas.

|| Artigo 17º
Do funcionamento da Direcção

  1. As reuniões ordinárias da Direcção terão uma periodicidade mensal.
  2. A Direcção reunirá extraordinariamente sempre que o presidente a convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efectivos.
  3. Todas as reuniões são convocadas com uma antecedência mínima de três dias e abertas a todos os sócios.
  4. A Direcção só poderá deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros.
  5. Será lavrada acta de cada reunião da Direcção e nela se indicarão os nomes dos presentes e as deliberações adoptadas. As actas serão assinadas e aprovadas na reunião seguinte pelos membros da Direcção que estiveram presentes.
  6. As remunerações relativas a qualquer actividade só poderão ser atribuídas se forem decididas por unanimidade em reunião de direcção.

|| Artigo 18º
Da competência da Direcção

A Direcção é o órgão de administração, direcção e representação da Eco-Cartaxo, competindo-lhe designadamente:

  1. Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações da A. G. e dos órgãos sociais.
  2. Aprovar ou rejeitar todo ou qualquer projecto ou actividade quer sejam propostos por membros da Direcção ou sugeridos por sócios.
  3. Aprovar ou rejeitar, provisoriamente, a admissão de novos sócios, posto que neste capítulo a última palavra pertence à A G.
  4. Propor a suspensão e a readmissão de sócios à A G.
  5. Elaborar anualmente o relatório de actividades e as contas do exercício e submetê-los ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e votação da A G.
  6. Elaborar o plano de actividades e respectivo orçamento e apresentá-lo à A G.
  7. Requerer a convocação extraordinária da A G.
  8. Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal, às secções e comissões.
  9. Propor à A G a criação de secções e comissões e elaborar os respectivos regulamentos.
  10. Propor à A G, com prévio parecer do Conselho Fiscal, a fixação, alteração ou suspensão das contribuições dos associados.
  11. Elaborar os regulamentos especiais que considerem necessários ao bom funcionamento da Associação.
  12. Facultar aos outros órgãos sociais e aos associados o exame das contas, documentos e livros relativos às actividades da Eco-Cartaxo.
  13. Nomear responsáveis para as diversas secções e comissões.
  14. Comparecer a todas as reuniões da A G, para prestar aos associados todos os esclarecimentos por todos pedidos.
  15. Gerir os meios financeiros da Eco-Cartaxo.
  16. Adquirir todos os meios, como livros, meios de transportes, máquinas, etc., ou tomar de renda as propriedades que considere necessárias para o funcionamento da Associação ou o prosseguimento dos seus objectivos, obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal.
  17. Adquirir, construir e alienar imóveis quando autorizada pela A G.

|| Artigo 19º
Poderes de representação

A Direcção pode delegar num ou em vários dos seus elementos, ou no Presidente da Mesa da A.G. os poderes colectivos de representação previstos no artigo anterior.

SECÇÃO IV – Do Conselho Fiscal

|| Artigo 20º
Competências dos seus membros

  1. Compete ao Presidente:
    1. Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Fiscal.
    2. Apresentar à A G o parecer anual sobre as contas e a actividade da Eco-Cartaxo.
    3. Apresentar todos os pareceres que forem pedidos ao Conselho Fiscal.
  1. Comparecer nas reuniões da Direcção, para as quais for convocado.
  2. Compete ao 1º Secretário:
    1. Auxiliar o Presidente nas suas funções e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
    2. Redigir as actas das reuniões do Conselho e organizar o seu expediente.
  1. Ao 2º Secretário compete coadjuvar o 1º Secretário e substituí-lo nas suas ausências.

|| Artigo 21º
Do funcionamento

  1. O Conselho Fiscal reúne, anualmente, em sessão ordinária.
  2. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que o Presidente as convoque ou a pedido dos dois secretários.
  3. O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença de dois dos seus membros.
  4. Para todas as suas reuniões poderá o Conselho Fiscal exigir a presença do Presidente da Direcção ou do Tesoureiro, ou de ambos, a fim de lhe serem prestados todos os esclarecimentos sobre a actividade e as contas da Associação.
  5. Em todas as suas reuniões ordinárias, o Conselho Fiscal emitirá um parecer intercalar sobre a contabilidade da Eco-Cartaxo.
  6. De todas as reuniões se lavrará acta, aprovada e assinada pelos presentes.

|| Artigo 22º
Competências do Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da Eco-Cartaxo, competindo-lhe designadamente:

  1. Fiscalizar e dar parecer sobre os actos administrativos e financeiros da Direcção.
  2. Verificar o cumprimento dos estatutos, dos regulamentos e da lei.
  3. Dar parecer sobre o relatório anual das actividades da Eco-Cartaxo e de contas da Direcção e sobre os orçamentos por esta apresentados.
  4. Dar pareceres sobre todos os assuntos que lhe forem solicitados.
  5. Requerer a convocação da Assembleia Geral. 

CAPÍTULO III
Funcionamento da Eco-Cartaxo

Artigo 23º
Das Secções e Comissões

1 – Sempre que se justificar, poderão ser criadas secções e comissões, desenvolvendo atividades, no âmbito dos objetivos da associação.
2 – Os responsáveis das secções e comissões serão nomeados pela Direcção.
3 – Os responsáveis das secções e comissões podem ser convocados para participar nas reuniões de Direção, sempre que se justificar.
4 – As atividades das seções e comissões são obrigatoriamente incluídas no Plano Anual de Atividades da Associação.

CAPÍTULO IV
 Disposições Finais

|| Artigo 24º

  1. As suas alterações deverão ser submetidas à apreciação e aprovação da A. G.
  2. O Regulamento só poderá ser alterado se na Ordem de Trabalhos da reunião da A. G. constar um ponto específico para tal fim.